quinta-feira, 20 de junho de 2013

Contributo da APR para a Regulamentação da Lei do Cinema - 19.06.2013

Notas da APR sobre proposta de Regulamentação da Lei do Cinema de 2012

Na sequência da consulta da Secretaria de Estado da Cultura à Direcção da Associação Portuguesa de Realizadores sobre proposta de regulamentação da Lei do Cinema de 2012, e recolhidos os diversos contributos dos nossos associados, realizadores de ficção, documentário e animação vimos expressar neste documento as nossas ideias e propostas para uma redacção definitiva do regulamento.
Depois de um ano sem abertura de concursos no ICA, lembramos que a implementação da nova Lei do Cinema deve responder no essencial a uma regulação equilibrada de uma actividade cultural e económica com problemas estruturais específicos com mais de uma década, que se perdeu tempo e dinheiro com o economicismo da lei anterior e o fiasco da criação do FICA, e reconhecer inequivocamente que os criadores, os autores e os realizadores têm um papel central na configuração e renovação do cinema e do audiovisual.
Estamos perante uma lei em certa medida desactualizada, por não ter levado às ultimas consequências o envolvimento de todos os agentes do sector no financiamento do cinema, atendendo à actual circulação de filmes  na internet e nos aparelhos de telecomunicações. Sendo fundamental aumentar as verbas disponíveis e o número de filmes, e havendo um declínio da publicidade televisiva e respectiva taxação, não foram ainda divulgados com rigor as verbas que resultam  da nova lei para um conjunto mais alargado de programas de apoio.


CAPITULO I - Disposições gerais
Artigo 5º
Plano estratégico plurianual, declaração de prioridades

Os realizadores desaprovam a constituição da secção especializada de cinema e audiovisual tal como existe actualmente. Não estão nem se sentem representados, por haver um predomínio da industria audiovisual nessa secção e representar uma desresponsabilização do ICA nas decisões e nas politicas. O Senhor Secretário de Estado da Cultura declarou intenção de reformulação da composição e da possibilidade de criar uma subsecção para o cinema, o que vemos como positivo.

Questionamos a definição de um plano estratégico plurianual que possa pôr em causa a sustentabilidade e diversidade anual dos programas de apoio. O ICA, após “ouvir” a secção especializada, “aprova”. A quem é que cabe realmente essa responsabilidade? Quem avalia, ano a ano, ou plurianualmente, os resultado e quem nomeia aquele que avalia? É impensável que o ICA, ou a secção especializada, possam decidir que no ano seguinte ou nos dois próximos anos se aposte por exemplo nas co-produções internacionais em detrimento de um outro programa. A declaração de prioridades, que nesta proposta de regulamentação emana da secção especializada, deve ter sempre em conta, segundo a APR, a prioridade dos concursos selectivos, em nome da maior diversidade possível de filmes e realizadores. O que é importante é que sejam bem definidos os montantes máximos por projecto em cada programa.

Está por esclarecer devidamente a complementaridade do conceito “novos talentos”/primeiras obras. Significa isto que vai haver mais primeiras obras nos selectivos? O próprio conceito de “novos talentos” parece-nos confuso e até absurdo, embora consideremos que um maior número de primeiras obras é evidentemente um factor positivo de abertura à diversidade. A existência de apoios anuais às primeiras obras nos moldes actuais é fundamental, tendo já acontecido, num passado mais ou menos recente, o sacrifício desse programa de apoio em detrimento de outros programas. 

Artigo 8º
Limite ao apoio financeiro
Tendo os apoios financeiros uma natureza não reembolsável, considera a APR um erro estratégico limitar a participação financeira do ICA a um limite de 80% do custo total da obra de cinema (assim como considera completamente irrealista limitar o apoio a 50% no apoio à divulgação, literacia e formação de públicos). Limitação particularmente grave no caso das primeiras obras e das curtas metragens, anteriormente com uma limitação de 90% no apoio. Não existe mecenato ou investimento financeiro privado em Portugal para o cinema, nem formas de incentivo e descentralização como existem por exemplo em França e noutros países. É muito reduzido o número de obras de co-produção. O fim do Protocolo com a RTP que colmatava parcialmente o orçamento dos filmes, veio acentuar de forma drástica esse factor. O orçamento é normalmente complementado com patrocínios e serviços imprescindíveis à produção que não têm tradução contabilística.

É do interesse dos realizadores, e dos produtores, obter os meios adequados e necessários à execução dos projectos, sem uma intervenção regulamentar do ICA e do Estado. O controle e auditoria às contas dos filmes é indispensável mas não em consequência de um convite à fraude e à engenharia financeira.

Artigo 9º
Limites à acumulação de apoios

Pensamos que o percentual de 30%, referente ao limite de apoio a um produtor em cada concurso nas categorias de curtas metragens de ficção, de animação e documentários deve ser igualmente de 30% nas outras categorias, nomeadamente nas longas metragens, excepto se o concurso contemplar  apenas dois filmes, sendo nesse caso 50%.

Artigo 12º
Verificação da obra nacional e de produção ou co-produção portuguesa

A APR considera preocupante, nas condições actuais, que a validação da condição de obra nacional não possa salvaguardar o trabalho dos realizadores portugueses. Sendo uma directiva europeia, é um automatismo que favorece candidaturas de produtores com realizadores estrangeiros mais ou menos prestigiados e que fragiliza o trabalho e os projectos dos realizadores portugueses. As razões de produção e montagem financeira sobrelevam-se às artísticas e nacionais.

Artigo 13º
Requisitos da candidatura

É necessário salvaguardar e definir com rigor a possibilidade dos autores e realizadores se candidatarem individualmente em condições de igualdade com os produtores e em que programas de apoio. Defendemos com clareza que os financiamentos destinam-se a financiar projectos de realizadores e não de produtores.

Consideramos que a alínea e) do ponto 1, não previne devidamente, como curiosamente estava inscrito na anterior proposta de regulamentação, os incumprimentos contratuais dos produtores com dívidas respeitantes a obras apoiadas pelo ICA e comprovadas juridicamente.

Artigo 15º
Júri

A nomeação de júris pela secção especializada do cinema e audiovisual, isentando o ICA dessa responsabilidade, não é uma medida que venha resolver o problema da ponderação e da independência na selecção dos projectos. Cabe sem dúvida ao ICA encontrar soluções de equidade e diversidade na aprovação dos projectos. Também em nome da independência opomo-nos a que o júri de cada concurso seja presidido pelo ICA.

A secção especializada não pode ser nomeada à porta fechada pelo estado. Cabe certamente ao sector cinematográfico pronunciar-se sobre os júris e sua independência, quer no cinema autoral quer no território do audiovisual e dos operadores de televisão. Há que separar leis e financiamentos dos júris e dos interesses privados.

Artigo 17º
Selecção

Consideramos ridículo que caiba ao ICA, após deliberação do júri, a decisão do montante a atribuir por projecto. O montante a atribuir deve constar do processo de candidatura e o orçamento faz parte integrante do processo de análise e selecção. Este procedimento do ICA, nos últimos anos, tem vindo a descriminar projectos por razões meramente administrativas. O valor atribuído dos  apoios há mais de uma década que não sofre actualização real, tendo contribuído decisivamente para a insustentabilidade actual da actividade cinematográfica.

Secção II
Programas de apoio à escrita e ao desenvolvimento

Artigo 24º
Apoio à escrita e ao desenvolvimento

O novo figurino proposto do apoio à escrita e ao desenvolvimento é um resquício dos princípios do FICA, de lamentável memória, é um reforço injustificado da posição dos produtores. As candidaturas para pacotes de argumentos, de argumentistas e realizadores, obedece a um modelo industrial que tem na pirâmide um produtor e uma carteira de projectos. A figura do realizador é, segundo este cenário, substantivamente menorizada.

O pretexto de dar continuidade à cadeia de produção não tem fundamento quando o produtor, no anterior modelo nunca foi garante de prossecução e finalização dos projectos.

O realizador, em muitos casos autor ou co-autor do argumento, deve ter pleno direito a esse apoio, sozinho ou em parceria com um produtor. O trabalho de escrita, da ideia ao argumento e das sucessivas versões do projecto e desenvolvimento, é um trabalho que não está dependente da existência de um produtor na posse dos direitos. Só numa segunda etapa, de desenvolvimento mais avançado do projecto, orçamento, procura de localizações, equipa, casting, etc., é que essa colaboração do realizador com o produtor é consequente. Sem necessidade de inclusão em qualquer pacote mais ou menos homogéneo de filmes. Nesse sentido, propomos uma partição deste apoio em dois níveis e etapas com montantes distintos por projecto e não por pacote de projectos.

Também não podemos deixar de estar veementemente contra os critérios industriais definidos neste artigo para selecção dos projectos: estratégias de desenvolvimento, coerências de orçamento, potenciais de produção e viabilidade, e potenciais de distribuição são critérios que tendem a espartilhar os projectos em formatos pré-definidos. É dada grande importância ao potencial comercial das obras, mas nunca é mencionada a qualidade, interesse ou potencial artístico das mesmas, apenas a originalidade.

Secção III - Programas de apoio

Artigo 26º
Subprograma de apoio à produção de obras cinematográficas
Sendo o realizador o proponente, o prazo de 10 dias para indicar um produtor ao ICA é manifestamente diminuto. É preciso alargar esse prazo para pelo menos 30 dias, dando oportunidade ao realizador e ao produtor, ou produtores, de realmente reflectir sobre as opções e possibilidades do projecto.

Artigo 27ª
Critérios de selecção

Não compreendemos nem aceitamos que os critérios aplicados aos documentários, curtas e longas de ficção não se apliquem ou sejam os mesmos nas longas e curtas de animação.

Os critérios enunciados neste caso nomeadamente a inovação e originalidade do projecto e a coerência plástica dos elementos artísticos cabem perfeitamente no critério geral (qualidade e potencial artístico e cinematográfico). Os critérios devem ser idênticos para todos os concursos.

Também achamos, ainda que a definir na regulamentação interna do ICA, que o percentual entre os três critérios deve ser bem separado e distinto. O critério com mais peso na valoração deve ser a qualidade e consistência artística do projecto, em segundo lugar o currículo do realizador. O peso do currículo do produtor deve ser residual, sem condicionar a escolha do realizador no produtor da obra.

Artigo 28º
Condições e montante do apoio
Ver o que já afirmámos quando do artigo 17º. É inadmissível que o ICA possa decidir à posteriori o montante final do apoio quando o concurso já definiu um tecto máximo e o candidato submeteu uma montagem financeira fundamentada, solicitando o montante máximo ou não. Os financiamento raramente foram actualizados ou indexados à inflação. As tabelas salariais há muito que implodiram. A situação da actividade, e dos profissionais, é ignorada. E este princípio administrativo e discriminatório, usado nos últimos anos, parece querer perpetuar-se.

Artigo 29º
Subprograma de apoio complementar
A APR opõe-se à existência deste programa, que divide os realizadores entre consagrados e menos consagrados. A APR defende com clareza que os realizadores portugueses têm que ter acesso aos recursos e apoios estatais em condições de igualdade.

Artigo 30º
Subprograma de apoio à finalização

Atribuímos grande importância ao novo apoio à finalização de filmes mas não nos moldes apresentados. Considerando que este apoio vem premiar a vontade e a iniciativa de muitos realizadores frequentemente sem produtor, é importante que os realizadores independentes possam ter acesso ao apoio. A existência de um produtor não é condição necessária para a existência da obra. É necessário criar uma nova figura, de autor/produtor, o que poderá sem dúvida ser um factor inovador.

A limitação do apoio financeiro ao pagamento de despesas efectuadas ou assumidas à data da notificação da atribuição não tem em conta os acordos e despesas assumidos para a feitura de um filme sem apoio institucional. As despesas, dentro do percentual sobre o custo total da obra, têm que contemplar custos retroactivamente. Este subprograma é importante para premiar o talento e o trabalho, não para justificar exclusivamente a existência de dinheiro. O investimento de um realizador/produtor, e de uma equipa de técnicos e actores, não pode ter essa única medida. A verba para a finalização não faz sentido que seja aplicada na totalidade em serviços de pós produção. Tem que ter em conta todo um conjunto de participações e contributos indispensáveis à produção do filme. Consideramos o referencial de 20% (artigo 8.2) de valor máximo atribuível aceitável. Mas o apoio deste programa tem que ser aplicado em todo o processo do filme desde a aquisição de direitos.

Artigo 33º
Apoio à co-produção com países de língua portuguesa

Discordamos inteiramente, pelos motivos já enunciados relativamente acerca do artigo 12º, de qualquer descriminação negativa relativamente aos realizadores portugueses. A selecção dos projectos deve reger-se por critérios objectivados no concurso.

Artigo 34º
Subprograma de apoio automático

Gostaríamos de relembrar que o sucesso da obra não depende meramente do desempenho do produtor, acontecendo frequentemente “apesar” do produtor. Este artigo, procurando viabilizar empresas e não projectos, devia descriminar positivamente os realizadores.

Secção IV - Programa de apoio à produção de obras audiovisuais e multimédia

Artigos 35º, 37º, 38º
Apoio ao audiovisual e multimédia, subprograma de apoio à inovação audiovisual, subprograma de apoio à produção de obras audiovisuais

Subsistem as maiores dúvidas sobre o funcionamento dos apoios à indústria do audiovisual. Termos como “prioridades do sector”, “ouvidos os interessados”, e “classificadas as demais valências de cada projecto” se lhe acrescentarmos júris sem independência e directrizes anuais da secção especializada restam poucos sinais de renovação audiovisual e de trabalho de qualidade nos horários ditos nobres. É fácil concluir que as televisões encontraram uma forma de auto-financiamento: desde o produtor “independente” que fornece o produto encomendado, às empresas e produção das próprias operadoras criadas para produzir os próprios projectos. É o regresso dos pressupostos do FICA.

Secção VI - Programas de apoio à exibição de obras cinematográficas

Um aspecto omisso neste regulamento é o problema da promoção e divulgação das obras nacionais. O apoio ao cinema português não pode estar limitado ao lançamento de filmes de conteúdo comercial ou à presença nos festivais. O estabelecimento de quotas mínimas é uma medida necessária para combater um mercado monopolista e de pouca dimensão.

Disponibilizando-nos para qualquer esclarecimento suplementar ou contributo para a regulamentação da lei do cinema,

Lisboa,  19 de Junho de 2013
A Direcção da APR


MAIS COMENTÁRIOS À PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO 
NO QUE RESPEITA SOBRETUDO À ANIMAÇÃO

CAPITULO I - Disposições gerais

Artigo 3º
Definições

k) “Obra de animação”, a obra composta por uma percentagem mínima de 70% de segmentos animados de imagem a imagem;

Parecer-nos-ia pouco sensato definir obra de ficção ou de documentário “enquanto obra com 70% de imagens documentais ou ficcionais”. A animação não é uma técnica, mas um género cinematográfico. O filme de animação é um filme criado imagem por imagem. Se está animado a 70% é uma obra híbrida, da mesma forma que existem filmes de ficção ou documentários que podem ter partes de animação. Não se encontra uma solução para este problema, mas a vertente técnico contabilística não é certamente a melhor solução: a título de exemplo, manipular imagens não é necessariamente monopólio da animação; a pós-produção digital, genericamente, também o faz;

t) “Série de televisão”, a obra audiovisual constituída por um conjunto de episódios de ficção, animação ou documentário, com título genérico comum, destinado a ser difundido de forma sucessiva e continuada, podendo cada episódio corresponder a uma unidade narrativa ou remeter para a sua continuação no episódio seguinte, até um limite máximo de 52 episódios;

É tão distribuível ou vendável uma série de 26 como uma de 52 episódios. A questão é definir a duração da série no total  e não o número máximo de episódios. Aliás, e sendo estas séries, em muitos casos, objecto de co-produção, há que definir previamente um número mínimo de episódios e de duração, e não apenas um número máximo. A título de exemplo, é perfeitamente aceitável que uma série de animação com um formato de dois ou três minutos seja mais apetecível para co-produção tendo uma duração superior a 52 episódios.

Artigo 5º
Plano estratégico plurianual, declaração de prioridades

Quanto ao acesso aos jovens autores, perguntamo-nos o que significa “menos do que 2 obras”. Se “menos que duas obras” for apenas uma, trata-se de uma obra feita em que condições? Poderá, por exemplo, ser um spot com grafismo digital animado, um giff animado para internet? Quem valida o que é uma obra animada ao abrigo deste artigo?

Artigo 11º
Verificação da qualidade de obra de produção independente

Todo o artigo 11º deveria explicitar as regras de avaliação. Para alem da independência da obra e do seu reconhecimento, importa que haja uma verificação concreta da proposta inicial com o resultado final de cada obra, seja ela em termos técnicos ou formais. Para tal, defendemos,  uma fase de preparação para projectos em animação, com o fornecimento por parte dos autores de toda a pré-produção de cada projecto, mediante a qual deverá ser atribuído o apoio para o prosseguimento da obra. Acrescentamos ainda que o orçamento a atribuir ao longo destas duas fases deverá ser consentâneo com os resultados a verificar em cada uma delas.

É fundamental que existam Júris do ICA (e não, indevidamente, contabilistas) com competências para validar a relação da qualidade do movimento animado com o seu preço. Os orçamentos do Estado através do ICA não se destinam a apadrinhar estruturas empresariais e a justificar maquinarias, mas a permitir o aparecimento de novas obras. Para tal, é necessário que os apoios sejam dados faseadamente e em função de resultados ao longo do processo. São os produtores que se devem adequar a este propósito ao invés de inverter os factos em desfavor de realizadores e animadores. Cabe aos produtores viabilizarem obras e não sentirem que a qualidade é um empecilho à sua actividade: o dinheiro do Estado é para isso que serve.

Artigo 12º
Verificação da obra nacional e de produção ou co-produção portuguesa

Todo o artigo 12 estabelece o que é produção portuguesa e co-produção internacional portuguesa. No artigo 19 (Obrigações especificas dos beneficiários de apoios à produção) afirma-se que qualquer produção poderá ser feita fora do território Europeu por necessidades de argumento ou co-produção”, referindo-se nos artigos 31 (Subprograma de apoio à co-produção internacional) e 33 (Apoio à co-produção com países de língua portuguesa) nomeadamente a Macau (China, como fica evidente) enquanto território privilegiado para acordos de co-produção.

Assim, conjugados estes princípios (e num caso extremo, que a Lei parece tornar viável), produção portuguesa por exemplo na animação poderá ser uma produção realizada por um estúdio europeu sediado em Portugal que, com a sua congénere europeia, produzirá projectos na Ásia ao abrigo dos concursos do ICA. Se formos mais longe, o realizador poderá inclusivamente ser macaense, continuando a obra a ser uma co-produção portuguesa. Lembramos que no passado já duas séries e uma longa-metragem passaram assim nas malhas do regulamento do ICA, permitindo que a quase totalidade do trabalho fosse feita fora do pais por falta de estruturas nacionais. Agora é a própria Lei a incentivá-lo. 

Artigo 19º
Obrigações específicas dos beneficiários de apoios à produção

“Os prazos máximos de entrega de todos os materiais referidos nas alíneas do nº 2 são:

c) Para obras de animação de longa-metragem, 6 anos a contar da assinatura do contrato, prorrogável até ao limite de 12 meses em caso de circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais devidamente fundamentadas”;

Quanto às longas-metragens de animação, 6 anos parece-nos um prazo mínimo. Até porque os contratos que partem do país de origem (e com eventuais parceiros estrangeiros) decorrem, em termos de negociações, num mínimo de 2 a 3 anos. Ora, os 3 anos seguintes serão o tempo mínimo em que uma produção poderá ser desenvolvida.

“d) Para obras de animação de curta-metragem, 3 anos a contar da assinatura do contrato, prorrogável até ao limite de 12 meses em caso de circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais devidamente fundamentadas”;

Estando a falar-se de prazos máximos – e não de médias – 3 anos é claramente insuficiente atendendo às condições que há para produzir curtas-metragens de animação: baixo financiamento (muitas vezes obrigando os autores a assumir outros compromissos por forma a garantir a sua subsistência), insuficiência de equipas formadas, atrasos de pagamento das tranches por falta de verbas, etc. Dever-se-ia, no mínimo, manter o prazo actual de 4 anos, prorrogável até ao limite de 12 meses.

Artigo 31º
Subprograma de apoio à co-produção internacional

No caso da animação e da relação directa com a China, não pode ser mais óbvia a tentativa de fabricação em países asiáticos. É já uma ideia desinteressada da secção especializada, dum co-produtor asiático ou uma actualização do FICA?

Lembramos que no caso do FICA e dos 15% reservados à animação, foram dispendidos vários milhões directamente para uma co-produção de uma empresa que surgiu para o efeito em Portugal, e de que nunca mais se ouviu falar. Para todo o resto dos produtores no nosso país, uns meros 80.000 euros.

Nota: este contributo da APR para a Regulamentação da Lei do Cinema foi enviado no dia 19 de Junho de 2013 para o S.E.C. e a direcção do ICA.

segunda-feira, 17 de junho de 2013

M. Barroso, vous n'êtes ni loyal ni respectueux ! - Le Monde - Editorial - 16.06.2013

Pour une fois, les Européens arrivaient unis face aux Américains. Le G8 de Lough Erne, en Irlande du Nord, devait permettre de lancer en grande pompe, avec Barack Obama, les négociations visant à établir un traité transatlantique de libre-échange. Le président de la Commission européenne, José Manuel Barroso, a torpillé cette unité en affirmant, juste avant l'ouverture du sommet, que la position de la France sur l'exception culturelle était "réactionnaire".

Peu importe de savoir si la France l'est. Et s'il fallait ou non exclure, au nom de l'exception culturelle, les services audiovisuels du mandat de négociation confié à la Commission européenne. Pour être prêts, les Vingt-Sept ont longuement négocié jusque tard dans la nuit, vendredi 14 juin. La France a fini par imposer ses vues et a remporté une victoire politique.

Que cette issue satisfasse ou non M. Barroso, peu importe aussi. Il est président de la Commission et se trouve lié par le mandat qui lui a été confié par les Etats. En dénigrant l'accord au lendemain de sa conclusion, M. Barroso ne se comporte pas en gardien des traités, comme sa mission le lui impose. Rappelons à une Commission qui se pique souvent de juridisme l'article 4-3 du traité de Lisbonne :"En vertu du principe de coopération loyale, l'Union et les Etats membres se respectent et s'assistent mutuellement dans l'accomplissement des missions découlant des traités." En l'occurrence, M. Barroso n'est ni "loyal" ni"respectueux".

Le commissaire au commerce, le Belge Karel De Gucht, a adopté une attitude comparable. Il n'est pas parvenu à imposer ses vues. Mauvais joueur, il prétend qu'il sera possible de réintroduire les services audiovisuels dans la négociation. Il se paie de mots : à l'unanimité, tout est possible ; en réalité, la France conserve son droit de veto sur le sujet.

Mais M. De Gucht a une excuse : il va négocier avec les Américains et craint que ceux-ci ne ripostent en écartant de la négociation des domaines stratégiques pour les Européens. Si nécessaire, il veut pouvoir revenir auprès des Vingt-Sept pour amender son mandat de négociation.

M. Barroso, en revanche, semble avoir des visées beaucoup plus personnelles. Depuis huit ans, le président de la Commission s'est distingué par sa ductilité. Défenseur des petits Etats lorsqu'il était premier ministre du Portugal, libéral lors de sa nomination à Bruxelles avant la crise de 2008, sarkozyste sous la présidence de Nicolas Sarkozy, incapable, depuis, de la moindre initiative politique pour relancer l'Union, il a accompagné le déclin des institutions européennes.

Aujourd'hui, à 57 ans, ce caméléon se cherche un avenir. A la recherche d'un beau poste, à l'OTAN ou aux Nations unies – qui sait ? –, il a choisi de flatter ses partenaires anglo-saxons, le premier ministre britannique et le président américain. A la tête de la Commission, M. Barroso aura été un bon reflet de l'Europe : une décennie de régression.
18.06.2013

Durão Barroso: "Some say they belong to the left, but in fact they are culturally extremely reactionary"

The head of the European Union’s executive arm [Durão Barroso] said that Europe must shun “reactionary” opposition to globalization as he criticized French-led efforts to protect the Continent’s movie and television industries in advance of trade talks with the United States. “It’s part of this anti-globalization agenda that I consider completely reactionary,” 

Mr. Barroso said, adding that he believed in protecting cultural diversity but not in sealing off Europe. “Some say they belong to the left, but in fact they are culturally extremely reactionary.”

quarta-feira, 12 de junho de 2013

Carta Aberta a Durão Barroso - por Costa-Gavras, Bérénice Béjo, Daniele Luchetti, Radu Mihaileanu e Dariusz Jabłoński.

Nous avons à la tête de notre Europe un homme cynique, malhonnête et méprisant qui nuit aux intérêts européens !

Voilà le constat lapidaire que nous faisons à l'issue d'une journée passée au Parlement européen où nous avons côtoyé le meilleur - l'engouement des représentants du peuple européen en faveur de la culture - et le pire - la rencontre avec un Président de la Commission européenne, José Manuel Barroso, qui reste désespérément sourd à la nécessité de défendre le droit des européens à soutenir et promouvoir leur culture.

Depuis 3 mois, la mobilisation des milliers de professionnels de la culture, et de tous les grands cinéastes que compte le continent européen, ne faiblit pas pour demander l'exclusion de l'audiovisuel et du cinéma des futures négociations commerciales entre l'Europe et les Etats-Unis.

Cette mobilisation est à la hauteur du sentiment de trahison qui a été ressenti par tous les cinéastes à la lecture du projet de mandat de négociation mis sur la table par la Commission européenne et qui fait de la culture, de notre culture européenne une simple monnaie d'échange dans des discussions commerciales.

Ce président de la Commission qui aime se dire l'ami des artistes, est bien le même que celui qui a décidé de sacrifier la diversité culturelle au nom de prétendus intérêts commerciaux. C'est malheureusement plus sûrement le sien et les intérêts de sa carrière future qu'il entend protéger en recueillant les fruits d'un accord commercial avec les Etats-Unis.

20 ans après la reconnaissance de l'exception culturelle à l'occasion des accords du GATS, 6 ans après la ratification par l'Union européenne de la Convention de l'UNESCO sur la protection et la promotion de la diversité des expressions culturelles, nous n'imaginions pas que la Commission européenne renierait tous ses engagements et renoncerait à défendre le droit pour chaque peuple du continent européen de pouvoir soutenir sa création.

Quelle déception ! Il n'y a pourtant ni surprise ni naïveté de notre part face à une Commission qui s'ingénie à détruire, depuis plusieurs années, beaucoup des dispositifs qui permettent à la culture européenne d'être ce qu'elle est, diverse, dynamique et ambitieuse.

M. Barroso se plait à nous voir comme de grands enfants, encore bercés d'illusions ou de romantisme, qui n'avons pas compris tout le bien qu'il nous voulait. Il a bien tort car soyons clair, cet homme hier ne nous a pas convaincus. Il nous a même inquiétés, il nous a déçus. Mais, il nous a renforcés dans nos convictions de ne jamais céder dans la défense de l'exception culturelle, mieux, dans la défense de l'Europe.

C'est un homme tendu et sans ressort que nous avons vus hier, débitant le discours prémâché que ses équipes rabâchent maintenant depuis des semaines. Les contre-vérités ont succédé aux approximations, quand ils ne laissaient pas la place à de coupables silences.

On nous propose des lignes rouges pour défendre coûte que coûte l'exception culturelle ? C'est plutôt la Commission qui réinvente là des lignes Maginot qui ne garantissent aucunement la possibilité de conserver le droit de défendre la culture à l'ère numérique. Car ces lignes rouges n'ont pour vocation qu'à figer l'existant et qu'à envisager un avenir incertain, qui devra de surcroît être soumis à une négociation âpre avec les américains.

On nous promet, la main sur le cœur, de ne pas négocier l'exception culturelle mais on refuse d'exclure l'audiovisuel du mandat des négociations. Pour quel motif ? Car le mandat doit être le plus large possible et ne rien exclure, nous dit-on. Et pourtant, les américains ont d'ores et déjà fait savoir qu'ils comptaient exclure des secteurs stratégiques pour eux, le secteur bancaire en particulier ! Nous nous interdirions donc de défendre la culture mais ne verrions aucun inconvénient à ce que les américains protègent leurs banques. Avec de tels négociateurs, nous pouvons craindre le pire !

On nous annonce qu'il y aurait des intérêts offensifs dans l'audiovisuel. On nous dit même qu'ils sont nombreux. Mais, lesquels ? Mis à part une règle sur la propriété des médias, identique en Europe par ailleurs, il n'y en a pas. Aucune.

La vacuité des arguments défendus par la Commission n'est sans doute rien au regard de l'exercice de communication malhonnête auquel s'est livré le Président Barroso à l'issue de la réunion. Car cet homme n'a pas hésité à publier un communiqué se félicitant d'avoir rassuré les cinéastes alors même qu'il déclarait quelques minutes avant, devant les caméras, qu'il n'avait sans doute pas réussi à nous convaincre.

Cette manœuvre misérable n'honore pas un homme dont on pouvait attendre une hauteur de vue et un sens de l'intérêt général desquels il s'est définitivement éloigné.

Au final, il a méprisé hier la délégation de cinéastes dont nous faisions partie et qui étaient les porte-parole d'une Europe fière de sa culture et de son identité et confiante dans sa capacité à soutenir sa création à l'ère numérique.

Il a méprisé le Parlement européen, la seule instance européenne démocratique élue, qui a adopté il y a 15 jours à une majorité écrasante une résolution demandant l'exclusion des services audiovisuels et cinématographiques du mandat de négociation. Nous y avons rencontré hier des femmes et des hommes formidables, des militants de la diversité culturelle qui sont indignés par cette bureaucratie bruxelloise sourde et aveugle.

Il méprise aussi l'avenir et l'insulte même. Nous sommes des européens convaincus. Mais, nous voulons une Europe qui prépare le futur, qui construit cette diversité culturelle numérique si nécessaire. Il n'y a pas de raison que les géants du Net, souvent américains et toujours experts en matière d'optimisation fiscale sur le territoire européen, s'exonèrent éternellement de toute obligation à l'égard de la création, de sa diffusion et de son financement. Rien ne justifie que l'Europe devienne un robinet pour écouler les seuls stocks d'œuvres américaines. Nous aimons évidemment le cinéma américain. Il a produit des chefs d'œuvres inoubliables et continue à inventer, à émouvoir, à enrichir le cinéma mondial. Mais, nous voulons aussi que le cinéma européen, africain, asiatique continuent à s'épanouir.

M. Barroso n'en a cure. Alors, nous nous retournons aujourd'hui vers les Etats-Membres de l'Union qui auront la lourde responsabilité, le 14 juin, de dire si oui ou non cette Europe est encore capable de dignité et d'ambition.


assinaturas:
Costa-Gavras, Bérénice Béjo, Daniele Luchetti, Radu Mihaileanu et Dariusz Jabłoński.

terça-feira, 28 de maio de 2013

European Cinema congratulates the European Parliament for its vote in favour of Culure

Eurocinema, Europa Cinemas, Europa Distribution, Europa International, the European Producers Club, FERA, FIAD, SAA and UNIC congratulate the European Parliament for voting in favour of the resolution calling for the exclusion of cultural and audiovisual services, including online services, from the negotiating mandate of the free trade agreement between the US and the EU. This resolution was adopted with a large majority which demonstrates the strong support for the preservation of the cultural exception.

This vote is historic and we welcome its political impact. European cinema thanks the Members of the European Parliament for their understanding of the challenges at stake for culture and for their support to European filmmakers who expressed themselves in favour of such exclusion in a petition that has already been signed by nearly 5,500 professionals.

But we must keep going. Eurocinema, Europa Cinemas, Europa Distribution, Europa International, the European Producers Club, FERA, FIAD, SAA and UNIC now call on the European Commission to take into account this vote of the European citizens’ representatives and on the Member States to support the exclusion of cultural and audiovisual services by 14 June, when Member States will adopt the negotiating mandate to be given to the Commission.
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Eurocinema, Europa Cinemas, Europa Distribution, Europa International, le Club des Producteurs Européens, la FERA, la FIAD, la SAA et l'UNIC  félicitent le Parlement européen pour son vote de la résolution exigeant l’exclusion explicite des services culturels et audiovisuels, y compris les services en ligne, du mandat de négociation de l’accord de libre-échange entre les Etats-Unis et l’Europe. Cette résolution a été adoptée à une très large majorité prouvant un mouvement fort en faveur de la préservation de l’exception culturelle.

Ce vote a une portée politique historique que nous tenons à saluer. Les organisations européennes du cinéma remercient les parlementaires européens d’avoir compris et soutenus les enjeux liés à la défense de l’exception culturelle et accompagné les cinéastes européens qui se sont exprimés pour l’exclusion dans une pétition signée par près de 5 500 professionels.

La mobilisation continue. Le Club des producteurs européens, Eurocinéma, Europa Cinémas, Europa Distribution, Europa International, la FERA, la FIAD, la SAA et l’UNIC appellent maintenant la Commission européenne à prendre en compte ce vote des représentants des citoyens européens et les Etats membres à soutenir l’exclusion des services culturels et audiovisuels d’ici le 14 juin, date d’adoption par les Etats membres du mandat de négociation qui sera donné à la Commission.

24.05.2013
Fédération Européenne des Réalisateurs de l’Audiovisuel
Federation of European Film Directors

domingo, 26 de maio de 2013

NOVOS ASSOCIADOS DA APR - 25.05.2013

Na Assembleia Geral de 25 de Maio de 2013, que teve lugar na Casa do Cinema, sede da APR, três realizadores juntaram-se à A.P.R.:
Miguel Gomes
Rita Cruchinho
Salomé Lamas

sábado, 11 de maio de 2013

Maioria PSD/CDS-PP rejeita propostas da oposição para promoção do cinema - Público/Lusa - 10.05.2013

A maioria PSD/CDS-PP chumbou os projectos de resolução de PS, PCP e BE que recomendavam ao Governo a promoção do cinema, designadamente na vertente digital, e sua maior difusão pelo país.

A proposta da bancada socialista contou com os votos favoráveis da restante oposição, enquanto os textos de PCP e BE viram os deputados do PS absterem-se, no plenário da Assembleia da República.

Público / Lusa - 10.05.2013

Projecto de Lei do PCP apoiando a difusão do cinema digital

Projecto de Lei do PCP407/XII-2ª:  Altera a Lei n.º 55/2012 que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» ...apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos.

Esta iniciativa legislativa foi discutida no Plenário da Assembleia da República no dia 8 de maio de 2013

Preâmbulo

O Governo PSD e CDS-PP está apostado não só em destruir a cultura e, designadamente, o cinema português, como também em impedir o acesso ao cinema por parte da população portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população.

Tal desiderato conflitua com a democracia. Sem cultura, nenhum país é democrático, e a imposição da monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira, que se reflete já no espírito da "Lei do Cinema", apenas contribuirá para um maior empobrecimento democrático.

A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior dependência do mercado e, consequentemente, numa cada vez maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras, principalmente estrangeiras. Mesmo nesse contexto, existe um movimento de acumulação monopolista da distribuição e exibição, que se tem traduzido na redução do número de salas e na concentração da exibição em grandes centros, nomeadamente, em centros comerciais. (...)

Pelos motivos expostos, o PCP entende ser urgente a alteração das políticas da cultura com urgência, entendendo e reafirmando que a cultura é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, cuja democracia definha e desaparece na mesma medida dos ataques sucessivos e reiterados à produção e fruição cultural em Portugal.

O que o PCP propõe com este Projeto de Lei é a criação de um mecanismo legal para o apoio à exibição de cinema não comercial e à projeção digital por cineclubes e associações sem fins lucrativos. Em muitos casos são essas associações e cineclubes que levam o cinema a pontos do país e a camadas da população que de outra forma não lhe teriam acesso e, igualmente em muitos casos, são esses cineclubes e associações que diversificam as opções e que possibilitam o acesso a um cinema alternativo, independente ou que não se encontra disponível nos circuitos comerciais.(...)

O Bloco de Esquerda recomenda ao governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema

Recomenda ao governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema

O panorama da oferta de cinema em Portugal é hoje catastrófico: mais de 200 concelhos do país não têm salas de cinema com programação regular; 3,8 milhões de cidadãos não têm acesso a qualquer filmografia; 1,7 milhões têm acesso apenas a cinema da Zon Lusomundo (...)

Este é o resultado de anos sucessivos de erros políticos, de governos que se limitaram a desregular progressivamente o mercado, reduzindo-o a cada vez menos operadores. Não garantindo, por um lado, uma rede independente e pública com recursos para se modernizar e assegurar o serviço público, nem asseverando, por outro lado, qualquer regulação eficaz do mercado, inclusivamente devido às poucas políticas postas em prática.

O processo de digitalização do cinema é um bom exemplo do problema. Com a introdução do cinema digital como standard da indústria cinematográfica na última década, e que em Portugal ocorreu com maior rapidez do que no resto da Europa, observou-se, inclusivamente, uma concentração reforçada nas grandes distribuidoras que se especializam nas grandes produções cinematográficas, obrigando ao encerramento das poucas salas independentes e colocando graves problemas de acesso dos públicos ao cinema diversificado, nomeadamente de produção nacional. (...)

O Bloco de Esquerda retoma por isso uma proposta que apresentou em discussão dos últimos Orçamentos de Estado, com vista à criação de uma rede pública de cinema digital que permita contrariar a desertificação cinematográfica do país, modernizando e dando utilidade à capacidade instalada da rede de cineteatros e garantindo meios aos cineclubes e associações cinematográficas para se modernizarem.               

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. A criação de uma Rede Pública de Cinema, que garanta a exibição regular de cinema em todo o território nacional, alicerçada nos cineteatros e outros recintos municipais de exibição de cinema, bem como em parcerias com os cineclubes e associações culturais para a promoção do cinema.

2. A modernização e adequação ao cinema digital dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema que constituam a Rede Pública de Cinema.

03.05.2013

terça-feira, 30 de abril de 2013

A EXCEPÇÂO CULTURAL NÂO É NEGOCIÁVEL! - Petição dos cineastas europeus

O dia 13 de março de 2013 corre o risco de ser o marco de uma enorme e escandalosa reviravolta na construção da Europa.

É o dia em que a Comissão Europeia, instigada pelo Comissário Karel de Gucht, decidiu espezinhar a excepção cultural ao adoptar um projecto de mandato de negociação que integra os serviços audiovisuais e cinematográficos nas discussões comerciais que terão início este verão com os Estados Unidos.

Ficaram esquecidas as palavras entusiastas do Presidente Barroso que assegurava em 2005 que "na escala de valores, a cultura vem á frente da economia". Foram varridas todas as declarações de amor ao cinema do mesmo Presidente Barroso quando os cineastas se viram obrigados a mobilizar-se para defender o programa MEDIA. E o que aconteceu a esse slogan encabeçado pela Comissão: "A Europa ama o cinema"?.

A alguns meses do fim da sua presidência é difícil saber que marca o Senhor Barroso quer deixar na história da Europa. Neste momento, é infelizmente a imagem da demissão cultural que domina.
Parece inclusivamente não ter retido a lição que ele próprio dava ainda há pouco: "a resposta para a crise, é a cultura".

Não nos enganemos, o mandato de negociação proposto é uma renúncia, uma capitulação, uma ruptura.

Há 20 anos, foi sobre o território europeu que foi forjada esta vontade comum de apoiar a criação e de promover a sua diversidade.

A Cultura está no coração da identidade e do ideal europeus.

Há 20 anos,  a excepção cultural irrompia na paisagem internacional e permitia o reconhecimento de um estatuto específico nas obras do espírito que não podem ser consideradas bens como as outras e que devem ser excluídas das negociações comerciais.

Há 20 anos, por altura dos acordos do GATS, foi em nome da excepção cultural que a criação e a diversidade linguística puderam continuar a beneficiar das regras de protecção e de apoio.

O balanço é positivo para aqueles que querem ver com objectividade: a diversidade cultural é hoje uma realidade para a maioria dos territórios, factor de permuta e de compreensão mútua, mas também geradora de emprego e de crescimento.

A Europa que amamos é aquela que trabalhou para fazer emergir a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais e que a confirmou em grande pompa
desde 2006, reunindo 126 países do mundo inteiro. A Europa que amamos é aquela que o mundo olha com orgulho como iniciadora e portadora dessa grande ideia.

Com a adopção deste mandato de negociação que iria reduzir a cultura a uma moeda de troca, a Comissão (com a excepção de três comissários que votaram contra) renunciou a defender a excepção cultural. Ela recusou-se e recusou os compromissos que tinha tomado, não hesitando em fazer prova de uma lamentável duplicidade.

Nós recusamos esta Europa que quer doravante subtrair-se aos grandes princípios colocados pela Convenção nomeadamente aquele que consagra a soberania cultural dos Estados Unidos.

Face aos Estados Unidos onde a indústria do divertimento é a segunda fonte de exportação, a liberalização do audiovisual e do cinema significaria o desmantelamento anunciado de tudo o que protegeu, promoveu e desenvolveu a cultura europeia. Esta política, ampliada por uma hiper- indulgência fiscal para os gigantes americanos do digital, parece querer confundir-nos no que é uma vontade consciente de desprezar a cultura europeia.

Aqueles que, em nome da Europa, terão encoberto ou aceitado esta demissão ficarão definitivamente em dívida aos olhos da História. A diversidade cultural não pode ser uma moeda de troca, ele deve manter-se uma ambição, uma exigência e um comprometimento.

Não é demasiado tarde!

Bater-nos-emos para que a Europa continue  a escrever a sua História, pelo espírito, pela Cultura, por um outro olhar sobre si e sobre o Mundo a fim de que os cidadãos possam trazer respostas profundas e complexas aos desafios que o nosso tempo levanta.

As personalidades europeias signatárias fazem solenemente apelo aos chefes d' Estado europeus para que se pronunciem em favor da exclusão dos serviços audiovisuais e cinematográficos das negociações entre a Europa e os Estados Unidos.


PRIMEIROS SIGNATÁRIOS

Michael Haneke / Lucas Belvaux / Stijn Coninx / Jean-Pierre Dardenne / Luc Dardenne / Jaco van Dormael / Joachim Lafosse / Olivier Masset-Depasse / Frédéric Sojcher / Michal Wald  / Walter Salles / Kamen Kalev / Thomas Vinterberg / Aki Kaurismäki / Jean-Jacques Beineix / Catherine Breillat / Jacques Fansten / Costa Gavras / Michel Hazanavicius / Laurent Heynemann / Agnès Jaoui / Pierre Jolivet / Radu Mihaileanu / Olivier Nakache / Bertrand Tavernier / Eric Tolédano / Fred Breinersdorfer / Jochen Greve / Volker Schlöndorff / Margarethe von Trotta / Tassos Boulmetis / Bela Tarr / Marco Bellocchio / Leonardo di Costanzo / Emanuele Crialese / Giorgio Diritt / Sabina Guzanti / Daniele Luchetti / Ivano de Matteo / Silvio Soldini / Paolo Sorrentino / Paolo Taviani / Vittorio Taviani / Marco Tullio Giordana / Paolo Virzi / Šarūnas Bartas / Arunas Matelis / Robert Alberdingk Thijm / Jane Campion / Eva Sørhaug / Joachim Trier / Marian Crisan / Tudor Giurgiu / Catalin Mitulescu / Cristian Mungiu / Radu Muntean / Calin Netzer / Corneliu Porumboiu / Cristi Puiu / Razvan Radulescu / Adrian Sitaru / Ada Solomon / Pedro Almodovar / Montxo Armendariz / Pablo Berger / Isabel Coixet / Angeles González-Sinde / Fernando León de Aranoa / Loles León / Joaquim Oristrell / Rosa María Sardá / Santiago Tabernero / Fernando Trueba / Enrique Urbizu / Felix Viscarret / Lionel Baier / Ursula Meier / Stephen Frears / Mike Leigh / Ken Loach / Roger Michell / Rebecca O’Brien / Hugh Stoddart / Susanna White / David Lynch /...



sábado, 27 de abril de 2013

Fera President Alan Parker seeks meeting with EU President Barroso

As President of FERA, representing thousands of European film and television directors, British director Sir Alan Parker has written today [25.04.2013] to President Barroso seeking clear justification for the Commission’s refusal to insist on the cultural exception in the forthcoming trade negotiations.

In his letter, Sir Alan congratulates the Commission on the project for talks, which could bring long term economic gains, and thanks Commissioners de Grucht and Vassiliou for their reassurances, but is nevertheless asking for solid guarantees that the TTIP negotiating mandate will be strengthened by mid June. European systems of audiovisual support must not be traded away, now or inthe future, he argues, and future programmes such as Creative Europe must be absoutely free to develope despite any EU-US trade agreement.

Deploying widely accepted arguments on the 2005 UNESCOConvention on the Diversity of Cultural Expression, and the Lisbon Treaty, Sir Alan points out that, due to the Subsidiarity principle, it may in fact be illegal to for the Commission make concessions that might prejudice European cultural aid schemes.

His letter also draws attention to the economic importance of the cultural industries. ”Losing or weakening audiovisual support schemes as part of a trade deal would cause not only cultural but economic damage, and certain loss of employment,” he argues.

Sir Alan asks for a face to face meeting with the Commission President in the next few weeks to receive the cast iron assurances that European directors are seeking.

Cosignatories of the letter are the Creative Council of FERA: Marco Bellocchio, Claire Denis, Agnieszka Holland, Neil Jordan and István Szabó. 

FERA - Founded in 1980, the Federation of European Film Directors contains 37 directors’ associations from 29 countries. It speaks for approximately 20,000 European screen directors, representing their cultural, creative and economic interests both at the national and European level. www.filmdirectors.eu

sexta-feira, 26 de abril de 2013

TRADE TALKS BETWEEN EU AND US: FERA PRESIDENT ALAN PARKER SEEKS MEETING WITH EU PRESIDENT BARROSO

As President of FERA, representing thousands of European film and television directors, British director Sir Alan Parker has written today to President Barroso seeking clear justification for the Commission’s refusal to insist on the cultural exception in the forthcoming trade negotiations.

In his letter, Sir Alan congratulates the Commission on the project for talks, which could bring long term economic gains, and thanks Commissioners de Grucht and Vassiliou for their reassurances, but is nevertheless asking for solid guarantees that the TTIP negotiating mandate will be strengthened by mid June. European systems of audiovisual support must not be traded away, now or inthe future, he argues, and future programmes such as Creative Europe must be absoutely free to develope despite any EU-US trade agreement.

Deploying widely accepted arguments on the 2005 UNESCO Convention on the Diversity of Cultural Expression, and the Lisbon Treaty, Sir Alan points out that, due to the Subsidiarity principle, it may in fact be illegal to for the Commission make concessions that might prejudice European cultural aid schemes.

His letter also draws attention to the economic importance of the cultural industries. ”Losing or weakening audiovisual support schemes as part of a trade deal would cause not only cultural but economic damage, and certain loss of employment,” he argues.

Sir Alan asks for a face to face meeting with the Commission President in the next few weeks to receive the cast iron assurances that European directors are seeking.

Cosignatories of the letter are the Creative Council of FERA: 
Marco Bellocchio, Claire Denis, Agnieszka Holland, Neil Jordan and István Szabó.
FERA - Founded in 1980, the Federation of European Film Directors contains 37 directors’ associations from 29 countries. It speaks for approximately 20,000 European screen directors, representing their cultural, creative and economic interests both at the national and European level. www.filmdirectors.eu

quinta-feira, 25 de abril de 2013

EU Film Directors voice concern over trade talks

FERA, the Federation of European Film Directors, welcomes EC Culture Commissioner Androulla Vassiliou’s stance on the framework for forthcoming EU-US trade talks , and in particular her assurances that “Trade liberalization will not weaken those policies and measures at EU level, or in the Member States, which safeguard and promote cultural diversity, notably in terms of film and television programming” (23/2/2013).

However, since the cultural exception is not, apparently, going to be applied in the talks, which is most regrettable, FERA calls on Trade Commissioner Karel de Gucht and Internal Market Commissioner Michel Barnier, to explicitly confirm the assurances offered by Commissioner Vassiliou.

Given the well known US hostility to European support schemes for film, FERA further asks the Commissioners to confirm now that their negotiating position will adhere to the 2005 UNESCO Convention on the Diversity of Cultural Expression, formally adopted by the EU, a legally binding international agreement that supports the right of Member States to exclude cultural goods and services from international trade agreements. 

We further ask the Commissioners to undertake, when negotiations start, to stand firmly by the Lisbon Treaty, which enshrines cultural diversity at the heart of all European cultural policy. As culture in the EU operates under the principle of Subsidiarity it would presumably not be legal to make concessions that prejudice cultural aid schemes in the audiovisual sector. 

Signed on behalf of European film and television directors by
Sir Alan Parker President of FERA 

And Members of FERA Creative Council 
Marco Bellocchio, Claire Denis, Agnieszka Holland, Neil Jordan, István Szabó 

Founded in 1980, the Federation of European Film Directors contains 37 directors’ associations from 29 countries. It speaks for approximately 20,000 European screen directors, representing their cultural, creative and economic interests at the national and European level. www.filmdirectors.eu

Cinemateca - Nota da Direcção - 24.04.2013

"Ao longo dos últimos meses, devido aos constrangimentos orçamentais, a programação da Cinemateca tem sido baseada cada vez mais na coleção permanente da instituição, o que, pese embora o enorme esforço para manter a qualidade e diversidade da mesma, não pôde deixar de implicar algum afastamento dos padrões que marcaram esta atividade nas décadas anteriores.

É importante lembrar que o trabalho de programação cultural levado a cabo pelas mais importantes cinematecas da FIAF (Federação Internacional dos Arquivos de Filmes) se baseia correntemente na combinação de cópias existentes na instituição com cópias oriundas de fontes externas, nisso incluindo outros arquivos da mesma rede internacional ou distribuidores cinematográficos. É isso que permite a organização de grandes ciclos temáticos ou de autores fundamentais do cinema mundial, para os quais é sempre necessário recorrer, pelo menos, a algumas cópias importadas temporariamente para o efeito, além de ser necessário proceder à sua legendagem eletrónica. Foi isso que fizemos ao longo das últimas décadas e é isso que começámos a não poder fazer, numa redução que, em última análise, impede a manutenção dos níveis de referência da atividade anterior.

Neste momento, porém, dois fatores limitativos sobrepostos impõem uma restrição ainda mais radical. Por um lado, o recente despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças relativo aos compromissos financeiros dos organismos do Estado, tendo caído sobre a fase final da preparação do nosso programa para o mês de maio, e tornando inviável a direta assunção de compromissos por parte da Cinemateca, impede, para já no que respeita a este mês, o recurso a quaisquer cópias oriundas de fontes externas importadas pela própria Cinemateca, assim como a respetiva legendagem. Por outro lado, a acentuadíssima quebra da receita geral (resultante do decréscimo dos proveitos da taxa sobre a publicidade televisiva) atingiu níveis que, doravante, a menos que haja possibilidade de um reforço, inviabilizam quaisquer encargos com aluguer, transporte ou legendagem eletrónica de cópias.

Em resultado disto, a Cinemateca anuncia para o próximo mês de maio um programa de características distintas do habitual, em que, à exceção do que é importado temporariamente no âmbito de parcerias previamente acordadas (neste caso, com a FLAD), e uma vez que se trata exclusivamente de material existente no acervo (próprio ou depositado) da instituição, o princípio organizador é apenas o das sessões individuais, sem os normais ciclos temáticos ou de autor."

Em 24 de abril de 2013

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

NOVOS ASSOCIADOS DA APR - 02.02.2013

Na Assembleia Geral de 2 de Fevereiro de 2013, que teve lugar na Casa do Cinema, nova sede da APR, três realizadores juntaram-se à A.P.R.:
Susana de Sousa Dias
Rodrigo Areias
Vicente Alves do Ó

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Decreto-Lei que regula a cobrança de taxas previstas na Lei do Cinema

Diário da República, 1.ª série — N.º 17 — 24 de janeiro de 2013

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 9/2013
de 24 de janeiro
A Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
A referida lei prevê no seu artigo 10.º que a comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4 % sobre o preço pago. 
Adicionalmente, prevê-se que os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de três euros e cinquenta cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.
O presente decreto-lei regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas no referido artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Artigo 2.º
Liquidação
1 - A taxa de exibição prevista no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, é liquidada, por substituição tributária, pelos exibidores, pelos operadores de televisão, pelos operadores de distribuição e pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido, e é discriminada na fatura relativa aos serviços a que respeita.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os exibidores, os operadores de televisão, os operadores de distribuição e os operadores de serviços audiovisuais, enviam a pedido ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.), os elementos relativos à liquidação até ao final do mês seguinte àquele a que respeita a prestação de serviços sujeita a taxa.
3 - A liquidação da taxa anual a que se encontram sujeitos os operadores de serviço de televisão por subscrição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, é efetuada por estes até 1 de julho do ano seguinte àquele a que se reportam os dados relativos ao número de utilizadores de serviços de televisão por subscrição, remetendo igualmente ao ICA, I.P., os elementos relativos à liquidação.

Artigo 3.o
Pagamento
1 - Os montantes apurados nos termos do n.o 1 do artigo anterior devem ser entregues nos cofres do Estado até ao dia 10 do mês seguinte ao da liquidação.
2 - Os montantes apurados nos termos do n.o 3 do artigo anterior devem ser entregues nos cofres do Estado até ao final do mês da liquidação.
3 - O pagamento é efetuado por transferência bancária e mediante a entrega da guia de receita disponibilizada no site do ICA, I.P.

sábado, 29 de dezembro de 2012

PAULO ROCHA 1935-2012


foto Cinemateca Portuguesa

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Conselho de Ministros aprovou um diploma que regula a cobrança das taxas previstas na Lei do Cinema


6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regula os procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

SPA preocupada com atraso da lei do cinema - 17.12.2012

A SPA encara com preocupação o facto de não ter ainda sido aprovado o decreto regulamentador da nova Lei do Cinema, promessa feita pelo novo secretário de Estado da Cultura aos realizadores e produtores, no passado dia 8 de Novembro, e que continua a aguardar cumprimento.

Está a SPA solidária com os realizadores portugueses e com o teor do comunicado intitulado " Cinema Português Bloqueado!", por considerar que houve tempo mais do que suficiente para fazer entrar em vigor esta lei durante tanto tempo aguardada.

Teme a SPA que este reprovável atraso se deva à forma como sectores do governo que transcendem a competência do próprio secretário de Estado da Cultura estão a defender os interesses de grandes operadores da área do audiovisual, em detrimento dos realizadores.

Elaborada a lei e deferida a tramitação que conduz à sua entrada em vigor, não compreende a SPA, nem os realizadores com os quais está solidária, esta situação de bloqueio que torna ainda mais insustentável a situação de quem faz cinema em Portugal.

Do mesmo modo, a SPA reafirma a sua preocupação com o inexplicável atraso das leis sobre a Cópia Privada e de combate à pirataria, que o anterior secretário de Estado da Cultura deixou pelo caminho antes de abandonar funções e que o seu sucessor se comprometeu a pôr em marcha com brevidade. A SPA aguarda para ver o que irá passar-se nas próximas semanas, sempre atenta à forma como os direitos dos autores que representa são ou não respeitados pelos decisores políticos. A presente situação tornou-se insustentável e só resta à SPA esperar que o novo secretário de Estado da Cultura tenha condições políticas para concretizar as garantias dadas.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2012

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

S.E.C.: Nota de Imprensa do Gabinete do Secretario de Estado da Cultura sobre a Lei do Cinema

Para que seja possível concluir de forma consistente, como desejado, o processo ainda em curso de consultas dos diversos agentes do sector do cinema e do audiovisual, será necessário alargar o período de trabalho, sem colocar em causa o financiamento e assegurando os objetivos assumidos: abertura dos concursos e aprofundamento de apreciação do decreto-lei.

Em Julho deste ano foi aprovada a nova Lei do Cinema, que entrou em vigor em Outubro. A nova Lei [aqui em pdf] implica um aumento da receita anual do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para o Cinema e Audiovisual português.

Este novo quadro legislativo, que garante a estabilidade do financiamento do sector, encontra-se em fase de regulamentação. Em Outubro deste ano, uma proposta de diploma foi submetida às entidades do sector, para consulta. O Secretário de Estado da Cultura, que tomou posse no dia em que terminou a consulta, a 26 de outubro passado, decidiu prolongá-la e  ouvir mais entidades.

Esta decisão surge do facto da auscultação conduzida ter sido amplamente participada, transmitindo diferentes visões, a ser consensualizadas, no limite do possível, antes de ser submetida uma versão final da proposta de diploma, ouvido o Conselho Nacional de Cultura [ C.N.C no D.R. aqui em pdf].

Do novo quadro regulamentar destacam-se medidas de reforço da transparência, de reforma dos programas de apoio - com especial enfoque nos novos talentos e na internacionalização - de participação ativa do sector na definição da estratégia e na aplicação das verbas disponíveis para apoios financeiros e, ainda, um novo programa de apoio à produção audiovisual.

Nestes termos, está em preparação o normativo que permitirá a abertura dos concursos de apoio ao cinema no princípio de 2013, independentemente da apreciação em curso dos conteúdos em discussão do decreto-lei de regulamentação da Lei do Cinema.

Neste contexto, considera o Secretário de Estado da Cultura que a possibilidade de alargamento do diálogo não pode comprometer o lançamento dos concursos de apoio ao cinema, no início do próximo ano.

Assim, decidiu-se separar as normas relativas à cobrança de taxas previstas na Lei do Cinema, cujo estabelecimento é da exclusiva competência da Assembleia da República - não sujeitas a qualquer possibilidade de alteração em sede de regulamentação da Lei - das normas de regulamentação dos processos concursais, definições, programas ou mecanismos de relação previstos no decreto-lei regulamentador, ora em apreciação e consultas.

Notícias veiculadas sobre o processo de preparação legislativa nesta matéria carecem de qualquer fundamento, nomeadamente, na aparente tentativa de revelar falta de concertação e diferenças sobre o modo de proceder, numa matéria normativa cuja Lei foi aprovada no passado mês de Julho.

Lisboa, 05 dezembro, 2012
Gabinete de S.Exª. o Senhor Secretario de Estado  da Cultura

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

CINEMA PORTUGUÊS BLOQUEADO !

O ano de 2012 está a chegar ao fim e a contraditória agonia do cinema português persiste: um dos melhores anos de sempre do cinema português, em estreias, em público e, sobretudo, em impacto internacional; ao mesmo tempo, o pior ano de sempre com UM CORTE DE 100% nos incentivos ao setor, designadamente na criação, produção, distribuição e exibição. É de fato uma contradição. No entanto, há uma explicação: o sucesso do cinema em 2012, deve-se a uma política cultural, repetimos A UMA POLÍTICA CULTURAL, que assente na Lei 42/2004, que encontrava um modelo de financiamento para garantir a sua existência. Esse modelo esgotou-se e, após imensas batalhas travadas pelos profissionais e artistas do Cinema, foi possível chegar a um entendimento com o atual Governo para uma nova Lei (Lei 55 / 2012, de 6 de Setembro)[aqui em pdf] que reformula o modelo de financiamento que até aí vigorava, atualizando-o e colocando-o quase a par do que se passa na totalidade dos países do espaço Europeu, com exceção da Hungria.

A nova Lei do Cinema, surge também para fazer face à urgência e ao reconhecimento da importância estratégica do cinema. Urgência, que impunha um prazo de 90 dias para elaboração e aprovação do quadro regulamentar necessário à sua aplicação; urgência também, porque na sua norma transitória (Artigo 27º, nºs 1 e 3), possibilitava a aplicação da Lei, com base nos regulamentos anteriores, permitindo assim a entrada em vigor imediata de alguns dos mecanismos de financiamento e a possibilidade de avançar com os concursos públicos de apoio ao Cinema.

Hoje, dia 5 de Dezembro, não só os regulamentos da nova Lei do Cinema não estão publicados, apesar de já discutidos e elaborados, como também não surgiu a aplicação da norma transitória. É grave. O Governo não é capaz de cumprir uma disposição de uma Lei da República que elaborou e também revela não ter qualquer vontade política em fazê-lo. Isto é totalmente contrário à atitude do novo Secretário de Estado da Cultura, empossado há pouco mais de um mês, que demonstrou vontade de dialogar e de resolver de uma forma rápida e eficaz o impasse em que se encontrava o cinema português.

Talvez haja no Governo quem não tenha vontade de avançar com a Lei do Cinema, passando por cima da ordem legal e constitucional e bloqueando a sua aplicação obedecendo a interesses privados estranhos ao Estado. Os signatários deste texto consideram caber ao Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, responsável máximo pela pasta da Cultura no atual Governo, resolver este problema, promovendo imediatamente a publicação do novo decreto-lei elaborado pelo Secretaria de Estado, com os nossos contributos, para que seja enfim aplicada a Lei do Cinema.

Os signatários: Manoel de Oliveira, Abi Feijó, Alberto Seixas Santos, Alexandre Oliveira, André Godinho, António Ferreira, António Loja Neves, Bruno Cabral, Carla Bolito, Carlos BragaCatarina Alves Costa, Catarina Mourão, Catarina Ruivo, Cátia Salgueiro, Cláudia Silvestre, Edgar Feldman, Fernando Vendrell, Gabriel Abrantes, Humberto Santana, Inês Oliveira, Jeanne Waltz, Joana Gusmão, Joana Pontes, João Botelho, João Canijo, João Figueiras, João Mário Grilo, João Matos, João Matos Silva, João Nicolau, João Pedro Rodrigues, João Rui Guerra da Mata, João Salaviza, João Viana, João Vladimiro, Jorge Cramez, José Barahona, José Filipe Costa,  José Lã Correia, José Nascimento, Júlio Alves, Leonor Noivo, Luís Alvarães, Luís Alves de Matos, Luís Apolinário, Luís Urbano, Manuel Mozos, Manuela Lima, Marco Martins, Margarida Cardoso, Margarida Gil, Margarida Leitão, Maria João Mayer, Marina Estela GraçaMiguel Cabral, Miguel Dias, Miguel Gomes, Nuno Amorim, Nuno Baptista, Nuno Bernardo, Nuno Rodrigues, Pablo Iraola, Pandora da Cunha Telles, Patrícia Saramago, Paula GonzalezPaulo Guilherme, Paulo Trancoso, Pedro BorgesPedro Caldas,  Pedro Sabino, Pierre-Marie Goulet, Raquel Freire, Renata Sancho, Rui Simões, Salette Ramalho, Salomé Lamas, Sandro Aguilar, Susana Nobre, Teresa Garcia, Teresa Villaverde, Tiago João Silva, Tiago Guedes, Toni Costa, Vicente Alves do ÓZepe, ...
actualização em 09.12: Filipa Reis, Octávio Espírito Santo,...